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Sexta-Feira, 18 de Abril de 2014

Estudo sobre Educação Física PDF Imprimir E-mail

O estudo sobre a presente matéria, visou análise de proposta para elaboração de Parecer e Resolução referentes à normatização da prática da Educação Física no Estado de Roraima.

A Comissão responsável pela realização do encontro, foi composta pelos Conselheiros Ismênia Andrade, Sebastião Corrêa Filho e Natalina Vasconcelos Gavioli, que apresentaram como fundamentação legal:

 

  • O DECRETO-LEI N. 1.044 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969;
  • A LEI N. 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996;
  • A LEI N. 10.328/2001;
  • A LEI N. 10.793 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.

A Conselheira Natalina Gavioli, deu destaque a redação da LEI N. 10.793, que determina a obrigatoriedade da disciplina da Educação Física, conforme mencionado a seguir:

Art. 1. O § 3 do art. 26 da Lei . 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.26(...)

§ 3 A educação física, integrada a proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II- maior de trinta anos de idade;

III- Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado a prática de educação física;

IV- amparado pelo Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de dezembro de 1996; (refere-se ao tratamento excepcional para os alunos com incapacidade física);

V- (VETADO); (refere-se a cursos de pós-graduação que não faz parte da educação básica);

VI- que tenha prole.

A Conselheira acrescenta que, na redação original (Lei 9.394/96) e na primeira alteração (Lei 10.328/2001) a Educação Física era facultativa nos cursos noturnos.

Dando ênfase à disciplina de Educação Física como componente curricular, a Conselheira menciona que a mesma deve ser ministrado de forma teórica e prática, não esquecendo a sua obrigatoriedade nos diversos níveis e modalidades da educação básica – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos – curso presencial, e que também deverá ser ministrado por professor devidamente habilitado.

Quanto à escola, esta deverá integrar a disciplina de Educação Física a proposta pedagógica da escola e ser oferecida ajustando-se as faixas etárias e as condições da população escolar.

A abordagem teórica ministrada a Educação Física deve transmitir informações que contribuam para o desenvolvimento harmônico do corpo e do espírito, estabelecido na proposta pedagógica. E o exercício das atividades do componente curricular Educação Física oferecido de forma prática, incluirá:

 

  • JOGOS E RECREAÇAO;
  • ATIVIDADES FÍSICAS;
  • TREINAMENTO PRÉ-DESPORTIVOS;
  • TREINAMENTO DESPORTIVOS

 

A discussão no grupo de estudo sobre a Educação Física contou com a participação de representantes da Secretaria de Educação Cultura e Desportos de Roraima e do CEFET, que analisaram diversos assuntos como:

 

  • Duração das aulas de Educação Física;
  • Regência de Educação e de Treinamento;
  • Dispensa das aulas de Educação Física;
  • Avaliação;
  • Aulas práticas para Educação de Jovens e Adultos; e
  • Competências da Escola e da Divisão de Ed. Física Escolar.

No próximo encontro os participantes estarão consolidando todas as informações, para que de fato seja elaborada a Resolução que normatizará a Educação Física no Estado de Roraima.

 
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